Sete princípios e 21 diretrizes da 1ª Conferência Estadual de Segurança do Rio de Janeiro

1ª Conferência Estadual de Segurança do Rio de Janeiro

De 15 e 17 de julho de 2009, no clube Monte Líbano, no Leblon, 700 representantes da sociedade civil, das instituições policiais e do poder público discutiram os rumos da segurança pública no Brasil e chegaram a sete princípios e 21 diretrizes, a serem encaminhados à 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), de 27 a 30 de agosto de 2009.

Sete princípios

- Assegurar a dignidade salarial dos profissionais de segurança pública;

- Promover a educação como forma de prevenção e gestão de riscos;

- A política relacionada à segurança pública deve ter como valores prioritários a garantia dos direitos humanos e a valorização da vida;

- O papel da segurança pública na prevenção de conflitos sociais deverá ser permeado pela ética e pela valorização profissional;

- Valorização da família, em todas as suas expressões seguindo a política nacional de convivência familiar e comunitária;

- A segurança pública deve ser pautada pela preservação da segurança humana através da construção de políticas públicas de valorização da vida e dos direitos humanos, visando a implementação de uma cultura de paz;

- A política de segurança pública deve priorizar um modelo de natureza civil.

21 diretrizes

- Instituição policial de estado: independência funcional, administrativa e financeira; leis orgânicas, federais, estaduais e municipais; eleição em lista tríplice do chefe das instituições entre os de maior nível hierárquico (profissionais de carreira);

- Remuneração compatível com a atividade dos profissinais de segurança pública (piso nacional e aposentadoria especial);

- Desenvolver programas educacionais e profissionais permanentes de incentivo à prevenção, atendimentos emergenciais e acidentes de crianças e adolescentes com recursos do PRONASCI;

- Reestruturar o sistema policial e desmilitarizar as polícias;

- Promover a cidadania, a saúde, a cultura e o trabalho remunerado dos internos e egressos do sistema penitenciário, bem como a educação formal e a profissionalizante pública, ministrada por professores de secretarias da Educação, com certificações oficiais, criando, inclusive, uma política de incentivos fiscais para as empresas que admitam os egressos;

- Melhores condições de trabalho: apoio logístico adequado ao serviço policial; definição de carga horária para agentes públicos de segurança com pagamento de hora extra, ambiente de trabalho com ferramentas/equipamentos de trabalho e segurança/proteção pessoal modernos.

- Redefinir o papel de guarda municipais, estabelecendo critérios mínimos para sua criação e operação e readequando a estes padrões as já existentes, para obtenção de recursos técnico-financeiros federais;

- Garantir a participação da sociedade civil organizada nos gabinetes de gestão integrada;

- Assegurar a participação da sociedade civil em todas as instâncias de Governo em etapas: de diagnóstico, planejamento, execução, avaliação e deliberação da Segurança Pública;

- Garantir a participação social em escolha democrática de comandante de batalhão de PM e delegado de polícia eleitos pelos conselhos comunitários de Segurança Pública (PRONASCI);

- Criar e fortalecer ouvidorias externas e independentes em todo o sistema de Justiça Criminal;

- Criação e fortalecimento dos órgãos de controle social paritários de modo a criar mecanismos que possam responsabilizar os representantes do governo nas três instancias responsáveis pela execução da atividade fiscalizada;

- Garantir a humanização nas abordagens policiais;

- Polícia comunitária: aproximação da sociedade civil com a polícia e interação das academias de polícia com as escolas públicas;

- Uma política de resgate da ação da segurança pública sob o contexto da inocência presumida, não da culpabilidade presumida, assegurada por meio da criação de ouvidoria federal e central correcional ligada ao Ministério Público;

- Constitucionalizar e profissionalizar o serviço penitenciário com aprimoramento e hierarquização;

- Transformar as guardas municipais em policias municipais;

- Atenção integral a saúde do profissional e seus dependentes (plano de saúde privado e gratuito, com programas de prevenções gerais e cuidados pessoais, com acesso a cultura, esporte e lazer);

- Reconhecer às guardas municipais, natureza estatutária e seu status de integrantes do sistema de segurança pública e forças policiais aptas a atuar na garantia dos direitos do cidadão;

- Instituir ferramentas tais como: mediação de conflitos, facilitação de diálogos, construção de consenso nas ações e políticas públicas de segurança;

- Realizar eventos culturais para a divulgação das ações de prevenção e acidentes.

Fonte: Seseg/RJ