CASAC: um enfoque regional multidisciplinar

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* Eva Sacasa

Antecedentes

O Programa para Controle de Armas Pequenas e Leves (CASAC) é uma iniciativa surgida na América Central para a prevenção e a redução da violência armada e a diminuição dos níveis de criminalidade. Em 19 de dezembro de 2003, durante a XXIVª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da América Central, aqueles mandatários decidiram aceitar esse desafio, em consonância com os princípios e as disposições do Tratado-Marco de Segurança Democrática, que prevê o envolvimento regional em favor de uma América Central mais segura, e que se desenvolva em paz, liberdade e democracia.

De acordo com a Declaração de Genebra sobre Violência Armada e Desenvolvimento, e fundando-se na tese de que a proliferação de armas pequenas e leves solapa a capacidade de um país garantir a segurança humana, o propósito deste Programa é promover o desenvolvimento sustentável por meio da redução na incidência e na potencialidade da violência armada. A estratégia geral também reafirma a importância de acelerar o desenvolvimento humano e a segurança humana como meio para atingir os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM). 

O que estamos fazendo?

As linhas de ação se apóiam em quatro componentes: a) legislativo – criar as condições necessárias para fortalecer e harmonizar as legislações de controle de armas pequenas e leves (Apal) na região; b) fortalecimento de capacidades – fortalecer a capacidade das organizações, governamentais e não-governamentais, destinadas a exercer um controle mais satisfatório de armas por meio de intervenções e mecanismos de nível regional; c) coleta e  destruição - apoiar o desenvolvimento, a implementação e a avaliação de iniciativas nacionais de coleta voluntária; d) conscientização e prevenção – Implementar programas e atividades institucionalizados, a nível nacional, destinados a prevenir a proliferação de armas pequenas e suas conseqüências, e que contribuam para uma cultura da paz.                                  

Nesse primeiro ano de existência do CASAC (2007-2008), avançou-se no aprofundamento de um sistema de coordenação entre as entidades nacionais e regionais, por meio dos PFC/PCN/CNM e dos OC-PNUD .  Esse sistema de coordenação pode ser observado em dois níveis: o Nacional, que se impulsiona internamente em cada país, entre os PFC/POCN e os OC/PNUD, e, em sentido amplo, as Comissões Nacionais Multidisciplinares, que incorporam uma representação intersetorial (chancelarias, setores especializados do governo, Polícia, Exército, Ministérios da Educação e da Saúde, Procuradoria, Ministério Público, Alfândega, Parlamento, a sociedade civil). Essa estrutura permite uma resposta equilibrada, da oferta até a procura, com a possibilidade de realizar ações com uma visão integral.

No âmbito regional: se fortalece uma coordenação estreita com instâncias regionais existentes, como a Comissão de Segurança da América Central; Vice Ministros de Relações Exteriores; Comissão de Chefes de Polícia da América Central, entre outros, que têm um papel determinante na tomada de decisões regionais e que têm apresentado o tema das Apal, como sendo uma prioridade na agenda da segurança regional, o que mostra um nível elevado de conscientização frente à problemática das armas.

Em outra dimensão, é preciso argumentar sobre a questão das Apal e sobre as boas práticas a serem compartilhadas com outras sub-regiões, a partir do desenvolvimento de alianças com organizações especializadas envolvidas nas questões da violência armada, da segurança coletiva e dos direitos humanos, como aquelas desenvolvidas pela UNICEF, o Small Arms Survey e por outras agências.

Avanços podem ser percebidos no sistema de comunicação a nível global, regional e nacional, com as autoridades superiores do Escritório Regional para a América Latina e o Caribe, tanto na sede como em toda a região, com o Secretário Geral do SICA, com os Vice-Ministros de Relações Exteriores e com o presidente pro tempore da Integração centro-americana. 

A rede de apoio é informada sobre a gestão do CASAC, seus progressos e sobre as possibilidades de colaboração, como por exemplo, com a Un-Lirec, a Organização Pan-americana da Saúde (OPAS), a Organização das Nações Unidas para Drogas e Crime (UNODC), a Agência para Assuntos de Desarmamento (UNIDIR), CLAVE e REDECEPAZ, que consolida essa estrutura das agências relacionadas com Apal.

Outro ponto de partida é a assimetria que existe entre as leis nacionais, o que apresenta o desafio de abrir caminho rumo a uma política comum de normas e regulamentos que nos leve além do controle de armas. O CASAC está oferecendo assistência técnica destinada a incorporar os instrumentos internacionais e outras normas a eles vinculados, quer seja relativamente à segurança cidadã, à proteção da família ou aos direitos humanos, para proporcionar uma resposta abrangente. Experiências nesse sentido já se realizaram envolvendo Costa Rica, Guatemala e mais recentemente Panamá.

Dada a transcendência das medidas de prevenção para avançar rumo a uma cultura de paz, foi levado apoio à Nicarágua em um processo de destruição de 12.996 armas, assim como à Costa Rica, na campanha de sensibilização “Armas Não, Obrigado”.

Construção de uma estratégia

No campo das armas pequenas e leves, a região da América Central mostra similitudes, constituindo-se em uma só zona geográfica, que se caracteriza pelas seqüelas de uma situação pós-conflito e que apresenta índices elevados de violência, com demanda de armas pela criminalidade organizada e pela procura para consumo interno, tanto no comércio legal como no ilegal. 

No entanto, não é uma região homogênea, pois cada país apresenta suas particularidades. Dessa diversidade decorre a importância de contar com uma orientação básica, com a definição de uma estratégia de curto, médio e longo prazo. Está em curso de elaboração um diagnóstico regional, que vai permitir avaliar a magnitude do problema e as suas manifestações concretas, para em seguida determinar as ações de alcance geral ou particular que devem ser impulsionadas;                                                                                                    

Observações levadas a efeito após avaliação mostram que, pelo fato desta região ter uma posição geográfica “privilegiada” que subdivide o istmo e compartilha do processo de integração regional, é possível identificar estratégias afins, homogeneizar normas, controles comuns e procedimentos, e progredir em uma política comum. Respeitando as particularidades, é preciso insistir na formulação de políticas públicas e de estratégias nacionais, com sua correspondência em âmbito internacional.

Atualmente podemos contar com uma avaliação DAFO realizada pelos representantes de governos, de parlamentos e da sociedade civil na Primeira Oficina Regional de Comissões nacionais, em Honduras, nos dias 13 e 14 de novembro deste ano, e que proporcionou uma série de elementos que permitem identificar as prioridades.                                                                            

Nessa direção, a Unidade Executora Regional do CASAC tem como maior desafio conseguir a redução dos níveis da violência armada na região através de uma política preventiva ativa e proativa, e que contribua para que a América Central seja um exemplo importante para outras regiões do mundo.