O Papel dos Países Latino-americanos na Promoção do Tratado de Comércio de Armas

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Maria Pía Devoto*

O início do 63º período de sessões da Assembléia Geral das Nações Unidas significou uma oportunidade para o progresso em temas de desarmamento na Primeira Comissão, em especial pelo apoio e interesse gerado pelo Tratado de Comércio de Armas (TCA, em suas siglas em espanhol e português e ATT, em sua sigla em inglês) no debate geral e temático sobre armas convencionais, destacando-se as intervenções das instâncias sub-regionais de nossa região e a dos países latino-americanos.

Desde o início do processo internacional “Em direção a um Tratado de Comércio de Armas”, os países da América Latina adotaram um papel protagonista de promoção; principalmente a Argentina e a Costa Rica, que fazem parte junto com Austrália, Finlândia, Japão, Quênia e o Reino Unido do grupo de países impulsores da iniciativa na esfera multilateral. Do mesmo modo, e com contadas exceções, os países da região apóiam e estimulam os avanços nas negociações para um TCA. Só a Venezuela e Cuba apresentaram discrepâncias baseadas na dinâmica de sua própria política interna e a sua política exterior, ainda que a Venezuela se somou ao posicionamento comum do Mercosul e Estados associados, em um esforço de se aproximar da Região. 

Surgem das palavras do Alto Comissário para Assuntos de Desarmamento, Embaixador Sergio Duarte, na abertura do debate geral, a necessidade de não esquecer que as armas convencionais têm um efeito pesado nas vidas das pessoas provocando devastadores efeitos que inspiraram diferentes iniciativas internacionais confluindo os esforços multilaterais na busca de um possível Tratado de Comércio de Armas. Esta preocupação foi compartilhada pelo Secretário Geral, Ban Ki Moon, que repetidamente mencionou o “problema recorrente” da falta de um marco normativo claro. Claramente “existe a necessidade de um progresso categórico”, enfatizou.

Ao longo dos debates, numerosas delegações  expressaram o seu apoio perante as Nações Unidas. É preciso destacar que o Grupo Rio, o Mercosul e Estados Associados e o Sica (Sistema de Integração centro-americana) junto com o México, fizeram isso em nome de seus países membros e que Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, El Salvador, Paraguai e Uruguai, o fizeram em nome próprio, de acordo com as prioridades nacionais.

Vale destacar, outro aspecto sobre o debate do desarmamento. O TCA esteve centrado na ênfase que os delegados da região colocaram sobre a necessidade de que o Tratado tenha um caráter juridicamente vinculante, que regule o comércio e controle o desvio para o tráfico ilícito. Só o Paraguai fez referência ao efeito que as transferências irresponsáveis têm para o cumprimento das Metas do Milênio e ainda que vários países tenham feito referência ao Direito Internacional Humanitário e ao Direito Internacional dos Direitos Humanos; só o Uruguai se referiu especificamente à necessidade de evitar as transferências quando estes e o desenvolvimento se vejam afetados.

Desde dezembro de 2006, quando 153 Estados decidiram expressar o seu apoio ao princípio de um tratado universal e juridicamente vinculante sobre o comércio de armas ao aprovar a Resolução 61/89, se avançou, um primeiro passo, em uma Consulta do Secretário-Geral  aos Estados sobre a viabilidade, o alcance e os parâmetros de um projeto de instrumento amplo e juridicamente vinculante que estabeleça normas internacionais comuns para a importação, exportação e transferência de armas convencionais, quase 100 Estados enviaram a sua resposta, sendo considerado um dos processos de maior sucesso no seio das Nações Unidas.

 Depois, teve lugar a difícil e complexa tarefa de análise de um Grupo de Especialistas Governamentais, que examinaram os elementos de alcance e parâmetros a fim de estabelecer a exeqüibilidade de instrumento, o que deu passo a um documento de consenso, que ainda que não tenha alcançado o sucesso esperado, permitiu continuar com as negociações.

Para poder avançar nas discussões, negociou-se uma resolução – impulsionada fortemente pelo Reino Unido–  que estabelece a criação de um grupo de composição aberta para o ano de 2009. O texto da resolução incorporou, após as sugestões de países de nossa região, especialmente da Argentina, Brasil e Colômbia, uma menção à necessidade de prevenir o desvio de armas pequenas e leves, por ser considerada a violência perpetrada com este tipo de armas, um dos piores flagelos que a nossa região sofre. Durante as negociações e consultas informais do texto da resolução, o México e o Brasil foram os mais ativos a favor de um mandato mais forte para as discussões do Grupo de Composição aberta, junto a um numeroso grupo de países europeus. Por sua parte, Cuba expressou o seu desacordo na inclusão de armas pequenas e leves já que isso significa, a seu critério, situar um tipo de armamento sobre o resto de armas convencionais e que se assumia acordo na exeqüibilidade do Tratado, ao detalhar o seu alcance, o que não aconteceu no Grupo de Especialistas.

A resolução, que contou com mais de 100 co-patrocinadores, inclui a inovadora organização de Seminários Regionais e Sub-regionais, que se somarão ao relatório de grupo de composição aberta. Estes Seminários serão financiados pela União Européia, e, em nossa Região, os possíveis países sede para as mencionadas ações são o México ou o Brasil. Os Seminários foram recebidos como uma excelente oportunidade para alcançar recomendações positivas com relação a critérios que incluam o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Existe um sincero convencimento por parte de alguns dos protagonistas do processo de que 2009 assentará as bases para o começo da negociação do texto do Tratado que não pode demorar mais, pela urgência dos efeitos devastadores das transferências irresponsáveis de armas. Entre estes protagonistas também estão as organizações da sociedade civil, que vêm impulsionando com constante esforço e há anos a concretização destas iniciativas, por serem testemunhas, a cada ano, da morte de milhares de pessoas, de mutilações, dos deslocamentos, dos agravamentos de conflitos, da falta de esperança e de futuro.

* Associação para Políticas Públicas (APP)
CLAVE
Argentina.
Para mais informações:  
http://www.reachingcriticalwill.org/political/1com/1com08/statements.html