Uma 'lei marco' sobre armas e munições para a América Latina

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Por Gabriel Conte

Recentemente, a comissão de Segurança Interior do Parlamento latino-americano, o Parlatino, aprovou um protótipo de legislação, a “lei marco”, em matéria de controle de armas sobre o qual se trabalhava desde setores da sociedade civil e parlamentares comprometidos na luta contra a violência desde faz, pelo menos, dois anos.

Isso foi considerado por muitas organizações da sociedade civil que formularam as suas contribuições como um verdadeiro ganho e traz novas e boas expectativas em torno de um maior e melhor controle das armas de fogo na área mais violenta do mundo, a América Latina.

Aqui, são vividos processos de reformas parciais ou totais sobre o controle de armas em cada um de seus países, ainda que a Bolívia, por mencionar um caso pontual, conta somente com uma resolução administrativa do Ministério de Defesa, mas carece de uma lei sobre a matéria. Esta dispersão nas reformas faz que a problemática da violência armada seja abordada de diferentes formas e, por tanto, ao não existir uma unidade de critério a respeito, é o descontrole que termina ganhando a pulso.

A história da lei marco aprovada pelo Parlatino em sua sessão do México, se iniciou em 2006, em Buenos Aires, quando a Comissão de Segurança Cidadã, Combate e Prevenção ao Tráfico de Drogas, Terrorismo e Crime Organizado do Parlatino, decidiu elaborar um projeto a respeito com a colaboração da organização brasileira Viva Rio.

Naquele momento, o Viva Rio convidou o Grupo de Trabalho de Legislação sobre Armas de Clave (a Coalizão Latino-Americana para a Prevenção da Violência Armada) e o Foro Parlamentar sobre Armas Pequenas e Leves para o trabalho para a redação do documento básico. O grupo foi conformado por especialistas da Comissão Colombiana de Juristas (CCJ), o Instituto de Estudos Comparados em Ciências Penais e Sociais (Inecip Argentina) e especialistas do Foro Parlamentar sobre Armas Pequenas e Leves, Viva Rio e IANSA.

Posteriormente, o Grupo de Trabalho sobre Legislação de Clave, representantes do Foro Parlamentar sobre Armas Pequenas e Leves e assessores parlamentares de diversos países, com o apoio da organização sueca Swefor e da Assembléia Nacional do Panamá elaboraram os lineamentos e avançaram no desenvolvimento do Projeto de Lei Marco.

Esta etapa de trabalho culminou com a apresentação do projeto de Lei Marco sobre Armas e Materiais Relacionados à Secretaria de Comissões, da senadora Sonia Escudero e da deputada Paola Spátola, ambas argentinas e, esta última, presidente da Comissão de Segurança Cidadã, Combate e Prevenção ao Tráfico de Drogas, Terrorismo e Crime Organizado do Parlatino.

Depois das reuniões realizadas no Uruguai e no Panamá, no passado dia 23 de outubro, o órgão que reúne representantes dos parlamentos da América Latina decidiu aprovar em Comissão aquela iniciativa, que representa um significativo avanço.

O En la Mira falou, a esse respeito, com uma das deputadas que impulsionou desde o princípio a tarefa que as organizações sociais realizam em torno do controle de armas e munições e desarmamento, a argentina Paola Spátola.

- Que conseqüência tem para os países da América Latina o projeto aprovado pela Comissão de Segurança Interior do Parlatino?

- Veja, para os que seguimos de perto a questão da segurança na América Latina e em função dos números que a realidade local dispõe, era imperioso o acordo entre os países da região para empreender a luta contra este flagelo. Para ser mais gráficos poderíamos pô-lo em termos numéricos e então nos encontraríamos com que é a região que proporcionalmente mais sofre com a violência armada no mundo. A taxa anual de mortes ocasionadas à raiz do uso de armas de fogo chega a 15,5 por cada 100.000 habitantes; e em termos comparativos e a modo de exemplo podemos observar os casos de outras regiões como, por exemplo, a África onde a mesma taxa é de 7,5, e a América do Norte, onde a cifra é sensivelmente menor e é de 3,9.

A violência armada na América Latina tem diferentes caras: assassinato de mulheres, violência juvenil, crime organizado e conflitos correntes que se convertem em tiroteios.  Os habitantes da região estão resolvendo os seus conflitos com armas e saturação destas nesta parte do planeta – as estimativas do arsenal de armas oscila entre os 40 e os 65 milhões – aumenta a mortalidade e a possibilidade de que os conflitos terminem se resolvendo de forma violenta.

Não descarte que esta situação implica inclusive um desgaste da mesma instituição estatal dos países latino-americanos. Pensemos que os custos acarretados pela proliferação de armas de fogo impactam de forma significativa sobre o gasto público, que deve se destinar a atender a mortos e feridos resultantes do emprego de armas de fogo.

- Como foi o trabalho que concluiu com esta sanção?
 

- A decisão de trabalhar seriamente esta temática foi adotada na V Reunião da Comissão de Segurança Cidadã, Combate e Prevenção do Tráfico de Drogas, Terrorismo e Crime Organizado do Parlamento latino-americano, celebrado nos dias 6 e 7 de abril de 2006, em Buenos Aires, Argentina. Em cumprimento disso, foi posto em andamento um processo de elaboração de uma proposta de Lei Marco.  Em concordância com a decisão adotada foi encomendado à organização não governamental do Brasil Viva Rio, que apresentasse um projeto de minuta para a consideração dos representantes da Argentina, Brasil e Uruguai na Comissão, trabalho que se realizou em um marco ampliado de colaboração e acompanhamento com participação da Coalizão latino-americano para a Prevenção da Violência Armada (Clave) e o Foro Parlamentar sobre Armas Pequenas e Leves.

- Qual é a sua avaliação sobre o trabalho realizado sobre o tema pelas organizações da sociedade civil?

- Acredito que de algum modo surge do que lhe contei recentemente com relação a que se envolveram neste trabalho organizações não governamentais, que convocamos especialmente por considerar que realizam um trabalho sério e responsável, tanto teórico como concreto e próximo às pessoas, com tarefas de sensibilização.

Sinceramente, considero que foi insubstituível a contribuição que realizaram tanto na hora de redigir o texto da norma finalmente aprovado, quanto no momento de compartilhar as suas experiências com os legisladores da região que apresentaram dúvidas que resultavam dissipadas com a apresentação em comum de experiências por parte das organizações da sociedade civil participantes.

- Considera que será bem recebida pelos Parlamentos uma iniciativa que estabelece pontos muito precisos sobre um tema, as armas, que causam um dano tremendo na América Latina?

- Não tenho dúvidas de que o debate não foi resolvido em um dia, exatamente porque tentamos alcançar os consensos necessários para fazer desta norma um marco que realmente contivesse as necessidades, expectativas e políticas dos países do subcontinente e no momento de sancioná-la isto ficou de manifesto já que todos os concorrentes apoiaram a iniciativa. Por outro lado, a América Latina aderiu a numerosos instrumentos com relação a este tema, o que demonstra o firme compromisso que existe na região.

- Qual é, a seu critério, a dimensão da violência armada em nosso continente?

- Parece-me interessante relacioná-lo com uma situação que nos preocupa a todos como é o colapso financeiro mundial para que tenhamos real dimensão; a insegurança, na América Latina destruirá mais lares que qualquer derrocada econômica que a região possa padecer.

Segundo um relatório apresentado pela OEA, constitui uma das “principais ameaças para a estabilidade, o fortalecimento democrático e as possibilidades do desenvolvimento de nossa região”. 

- Neste tempo em que tem trabalhado, acha que se conseguiu avançar na prevenção da violência a nível parlamentar?

- Posso lhe responder desde a tarefa desenvolvida por mim e me sinto satisfeita, ainda que seja consciente que faz falta muito mais, já que, no âmbito local, apresentei um projeto que depois se unificou com o do PE, e resultou na lei e depois o que já desenvolvemos que é o trabalho na comissão do Parlamento latino-americano que presido.

- Como avalia os antecedentes de seu país (Argentina) em matéria de desarmamento, como os casos de Mendoza e a lei argentina em vigência?

- Acho que sem querer lhe respondi na resposta anterior. Estou convencida de que devemos promover políticas de controle e de desarmamento. Depois poderemos dissentir na leitura que façamos dos resultados das mesmas. Para mim são mais que válidas.

- Considera que poderá haver avanços em processos de desarmamento de forma conjunta em todos os países latino-americanos?

- Espero pelo futuro da região que assim seja.