As ameaças contra o Estatuto do Desarmamento

Acabar com a proibição do porte de arma para civis é a principal estratégia do lobby da indústria de armas no Congresso, para ferir de morte o Estatuto do Desarmamento. É o que denunciam a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (Conic) e as 90 ONGs que formaram a Frente Desarma Brasil. Estas entidades defendem o controle de armas, acrescentando que os representantes dessa indústria no Congresso estão tentando duas manobras, que ameaçam o Estatuto:

(1) Aprovar 22 Projetos de Lei (PL) na Comissão de Segurança Pública da Câmara Federal, sucateando/revogando na prática o Estatuto do Desarmamento, principalmente a proibição do porte de armas para civis.

Dentre os PLs, muitos propõem a autorização para que várias categorias profissionais andem com armas em vias públicas, ao contrário dos civis em  geral; se autorizaria o porte para os mais de meio milhão de  advogados, além de 15 outras categorias profissionais. O PL  (nº 4869/2005) que dá autorização de porte aos advogados é de Roberto Jefferson (PTB), que nem mais é deputado, pois foi cassado no escândalo do mensalão.

Outros PLs que estão para ser votados e são criticados pelas ONGs são, por exemplo, o que concede o porte de arma para "quem reside ou trabalhe em áreas de violência" (PL 6078/2005, do dep. Arnaldo Faria de Sá, também do PTB, de SP), isto é, "para a metade do Brasil", denunciam seus críticos; e o que abole a exigência de atestado de bons antecedentes para militares, mesmo que estejam respondendo a processo criminal (PL 113/2007, do dep. Dilceu Sperafico, PP/PR).

(2) Acrescentar mais de 30 emendas à Medida Provisória (MP) nº 378 de 28.06.07,  que será votada nos próximos dias na Câmara, entre elas várias emendas relaxando a proibição do porte para civis. O ataque ao Estatuto seria feito através do relator da MP, deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que teve sua campanha eleitoral financiada pela indústria de armas e munições do Rio Grande do Sul, fazem questão de alertar as ONGs.

Uma das emendas reduz pela metade a taxa de cadastramento para portar arma (cairia de R$1.000,00 para R$500,00), estimulando o porte de armas. Outra emenda autoriza os policiais a portarem armas pessoais fora de serviço. Seus críticos, como o deputado Raul Jungmann (PPS/PE), lembram que a Subcomissão de Armas da Câmara Federal, que preside, acaba de concluir pesquisas que constataram o desvio de 929 armas da PM do estado do Rio para as mãos do crime organizado (entre 1998 e 2003), e que 919 armas da PM do estado de SP tiveram o mesmo destino (entre 2003 e 2006). Por isso, o deputado defende mais, e não menos, rigor na fiscalização das armas dos policiais. Ele propõe que todo policial receba uma boa arma, como a pistola .40, e seja proibido de usar arma privada, que geralmente é a arma do crime, quando nas mãos de maus policiais.

Os argumentos dos que defendem o fim da proibição do porte de arma para 16 categorias profissionais são dois: (1) Os profissionais que correm risco devem ter o porte; (2) Os ficais da Receita Federal já foram autorizados a portar arma.

ONGs e igrejas contestam

(1) Profissional que enfrenta risco deve solicitar proteção policial para exercer sua função, como já está na lei. Não se diminui a violência armando a população, como era antes do Estatuto, mas melhorando a polícia para dar proteção, como sucede nas democracias avançadas;

(2) A autorização para que os fiscais portem armas teria sido feita sem debate no Congresso; na última hora, ter-se-ía colocado a emenda (do deputado Jovair Arantes, PTB/GO), como "penduricalho" numa Medida Provisória (nº 118/2005) sobre outro assunto – financiamento de esportes -, e a proposta passou despercebida (tornando-se a lei 11 116/2005). A partir do que os defensores do Estatuto classificam como "golpe", quer-se abrir a porteira, e provocar um efeito cascata na concessão de porte, acabando na prática com sua proibição.

A preocupação das igrejas e ONGs é que a proibição do porte de armas por civis é uma das poucas medidas tomadas que está dando certo. A proibição reduziu as mortes em brigas de rua, como nos bares e no trânsito. Ao ser combinada com o recolhimento de quase meio milhão (459 mil) de armas na campanha de desarmamento, campanha que diminuiu o roubo de armas nas residências e mortes em conflitos interpessoais, o número de mortos por arma de fogo, comparando-se 2004 com 2005, caiu em mais de 15%, segundo pesquisa da Unesco, salvando mais de cinco mil vidas, se considerada a curva ascendente das mortes nos últimos 13 anos. Se comparados apenas os números absolutos, essa queda foi de mais de 8%, segundo o governo (ministérios da Saúde e da Justiça), ainda assim com resultado impressionante, evitando-se mais de três mil mortes.

Acabar com o que está dando certo e salvando vidas, afirmam as Igrejas e ONGs, é um absurdo. E denunciam a indústria de armas e munições, cujas vendas teriam despencado em mais de 90% no mercado interno, de estarem por trás da manobra. "Colocar a ganância de vender armamento antes da segurança da população é uma irresponsabilidade", acusam.

Propostas das ONGs e igrejas

Para essas entidades, o Estatuto do Desarmamento precisa é ser posto em prática, pois poucos dos seus artigos saíram do papel, passados três anos da sua vigência. Ou então ser aperfeiçoado, e não revogado, como se quer fazer. Medidas que gostariam de ver aprovadas seriam, por exemplo:

1) O êxito da Campanha de Entrega Voluntária de Armas, que deu tanto certo recolhendo e destruindo quase meio milhão de armas, deveria acontecer todos os anos, durante um mês;

2) Se deveria promover freqüentes destruições públicas de armas. O governador do Rio, Sérgio Cabral, por exemplo, já anunciou que irá destruir 150 mil armas, que estão no depósito da polícia e ficam sujeitas a desvios. A lei deveria obrigar todos os Estados a fazerem o mesmo;

3) As armas de coleção deveriam ter seu mecanismo de disparo retirado, para evitar que estivessem prontas para serem usadas, sempre que uma dessas coleções caísse nas mãos de criminosos. Há coleções que incluem armas de guerra, como metralhadoras e fuzis;

4) As polícias deveriam ser obrigadas a promover o cadastramento e controle freqüente das armas dos policiais, para prevenir os freqüentes desvios que têm ocorrido;

5) Se deveria criar uma lei rigorosa para o controle de pólvora e explosivos, que hoje podem ser comprados em feiras do Nordeste e outros locais precariamente fiscalizados.

Estatuto do Desarmamento (Lei Nº 10.826)

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