Unificação das polícias emperra em Brasília

Por considerar “polêmica demais”, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) retirou da pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (28), a Proposta de Emenda à Constituição de sua autoria que passa da União para os estados a competência para legislar sobre segurança pública. A emenda permite aos estados adotar o modelo de polícia que julgar mais adequado à sua realidade, podendo decidir pela unificação das polícias Civil e Militar. É a segunda vez que o senador pede a suspensão da votação de sua própria emenda.

Mas, apesar da pressão de representantes de classes de oficiais militares e delegados, Jereissati disse que não desistiu da PEC 21/05 e que continua defendendo a unificação das polícias. Para ele, a existência de polícias “paralelas, antagônicas e até rivais” leva ao desperdício dos recursos já escassos.

Além de permitir que os estados legislem sobre normas gerais de organização das suas corporações (polícias e corpo de bombeiros), a PEC incorpora à Polícia Federal as funções das polícias Rodoviária e Ferroviária e permite às guardas municipais realizar, mediante convênio com as polícias estaduais, ações complementares de policiamento ostensivo e preventivo, assim como de defesa civil. A proposta também extingue a Justiça Militar e o Ministério Público Militar, transferindo suas competências para a Justiça comum, e cria um fundo de segurança pública com recursos de 5% da receita dos impostos federais e 9% dos impostos estaduais e municipais.

Delegado de polícia licenciado, o relator da matéria, senador Romeu Tuma (PFL-SP), elaborou parecer contrário à emenda. Ele disse temer que, sem controle federal, as corporações aumentem seu material bélico e fortaleçam-se excessivamente.

Em Brasília, oficiais ligados à Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil (AmeBrasil), à Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme) e ao Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (CNCG) manifestaram-se contra a desconstitucionalização das polícias e a favor da posição do relator da matéria, Romeu Tuma. Os oficiais comprometeram-se a dar sugestões para melhorar a PEC.

Em mensagem enviada aos senadores da CCJ, o presidente da AmeBrasil, Sigfrido Maus, afirma que a emenda acarretaria perda de status das organizações.

“A proposta, se aprovada e inserida na Constituição, poderá produzir significativas mudanças na atual estrutura das instituições policiais e militares estaduais, com reflexos diretos na sua atuação. É bom salientar que são instituições centenárias na história brasileira e que vem se moldando às necessidades cada vez mais exigentes de melhoria de qualidade. Ademais, são meras partes de um sistema de persecução penal, o que, de imediato, coloca em dúvida se uma radical mudança nelas não irá trazer reflexos em todo o sistema, que envolve, inclusive o poder judiciário e o ministério público na área criminal”, diz na carta. O militar enfatiza ainda o argumento de Tuma de que “nada garante que essa medida vá contribuir para a diminuição da criminalidade, podendo, ao revés, gerar conflitos de atribuições internos no órgão agrupador dessas atividades”.

“Baixo clero” quer mudanças profundas, diz tenente

De acordo com o presidente da Associação dos Militares Auxiliares e Especialistas (Amae), Tenente Melquisedec Nascimento, o “baixo clero” das polícias militares de todo o Brasil é a favor da emenda. “Calculo que mais de 90% dos soldados, cabos, sargentos, subtenentes, tenentes e capitães PM do país sejam favoráveis a mudanças profundas no modelo de polícia. Pergunte a PMs nas ruas para conferir”, desafiou Melquisedec.

Em manifesto enviado por e-mail em nome da associação de PMs, Melquisedec afirma que a PEC 21/05 garante espaço para que a sociedade discuta, nas respectivas Assembléias Legislativas, qual o modelo de polícia que melhor convém a cada estado. Ele defende o modelo unificado: "Para atender satisfatoriamente às necessidades da população, é imprescindível que haja nos estados uma única polícia, capaz de efetuar o policiamento ostensivo e investigar, com todo o serviço de inteligência submisso a apenas uma autoridade e obedecendo a somente uma doutrina de formação".

Soares defende Guarda Municipal integrada com estado

Para o antropólogo Luiz Eduardo Soares, secretário de Valorização da Vida de Nova Iguaçu e formulador do Plano Nacional de Segurança Pública, os estados são diferentes, assim como seus problemas, suas polícias e suas realidades políticas. “Segurança não se faz só com polícia. Faz-se com políticas preventivas especificamente desenhadas para esse fim, concebidas com base em diagnósticos precisos, sensíveis às particularidades locais e aptas a interceptar as dinâmicas imediatamente geradoras da violência”, afirma, em artigo publicado em seu site pessoal.

Soares destaca o papel das Guardas Municipais nos novos modelos possíveis com a desconstitucionalização das polícias. “O artigo 144 diz que segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos. Mesmo sem poder de polícia, a Guarda Municipal não está impedida de cumprir um relevante papel na provisão de segurança. E o fará tão melhor quão mais integrada estiver com o núcleo de coordenação das políticas preventivas e com as polícias estaduais”, defende, seguindo a linha do que disse em chat realizado no Comunidade Segura, à época das eleições: “Viva a diferença e a criatividade, o experimentalismo e a liberdade.”

(Com informações da Agência Senado)

Saiba mais:

Congresso Nacional quer mais segurança

Em outros sites:

Projeto que permite unificação de polícias é retirado de pauta

Carta do presidente da AmeBrasil aos senadores

Luiz Eduardo Soares defende a desconstitucionalização das polícias

Transcrição de chat com Luiz Eduardo Soares no Comunidade Segura 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Tramitação da PEC 21/05 no Senado  

Associação dos Militares Auxiliares e Especialistas (Amae)

Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil (AmeBrasil)