Lei para caber mais uma beliche

Onde cabem seis, cabem oito – desde que haja espaço proporcional. Resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNDCP) publicada no Diário Oficial da União em 5 de maio de 2011 determina que as cadeias públicas a serem construídas para abrigar os presos provisórios que hoje superlotam delegacias tenham celas para oito presos, e não para seis, conforme o projeto original. A medida visa ampliar de 25 a 30% o número de vagas nas novas cadeias.

De acordo com o presidente do CNDCP, Geder Luiz Rocha Gomes (foto), a resolução visa estabelecer uma ação concreta para resolver o problema do número de presos em delegacias, que pode ultrapassar 80 mil, segundo algumas estimativas. Segundo Gomes, o objetivo é acabar com os presos em delegacias até o fim desse governo. Ele destaca o caráter temporário da resolução: “Se equacionarmos o déficit antes de quatro anos, a vigência termina.”

A resolução se baseia em estudo técnico apresentado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça. O presidente do CNDCP explica que os projetos deverão ter previsão mínima para oito vagas desde que ocupando espaço proporcionalmente maior. Ele ressalta que entre 600 e 650 milhões de reais do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) estão aguardando liberação para a construção das unidades, que abrigarão especificamente presos hoje em delegacias.

No fim de 2010, o Brasil contabilizava 496.251 presos num sistema que prevê 298.275 vagas, divididas em aproximadamente 1.150 estabelecimentos prisionais. Dados do Sistema Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), do Depen, mostram que o déficit prisional brasileiro já chega a cerca de 165 mil vagas.

A resolução afirma que delegacias projetadas para acomodar 250 presos em média chegam a receber mais de 600 presos provisórios, favorecendo o aparecimento de doenças graves e outras mazelas. “Não se pode ficar de braços cruzados nessa situação”, afirma Geder Gomes.

Além da diminuição do déficit carcerário, a resolução também como também visa à correção do desvio de função de policiais civis ou militares que irregularmente atuam como agentes penitenciários, ao invés de cuidar da prevenção e da repressão à criminalidade.

Mais uma beliche

Segundo o delegado Orlando Zaccone, coordenador do núcleo de controle de presos da Polinter do Rio, a carceragem em delegacias é uma válvula de escape para o excesso de presos. “A tendência é de se acabar com a carceragem. O problema é que, ao se acabar com ela, serão necessárias mais vagas. E para criar 500 vagas no sistema, é preciso ter um terreno de 10 mil metros quadrados, um processo licitatório que leva de 3 a 4 anos e investimentos altos. O encarceramento é muito mais veloz, basta cumprir os mandatos de prisão”, diz.

No Rio, hoje, faltam três mil vagas. Zaccone explica que a supelotação é fator de rebelião e fugas e enfraquece o sistema. O delegado defende uma política para esvaziar o cárcere com penas alternativas. Segundo ele, há muita gente presa por crimes sem violência, como furto, e um terço dos presos no Brasil não têm condenação. “Alguns já deviam estar na rua, outros nem deveriam ter entrado. A carceragem é um depósito de gente que só segrega”. Para Zaccone, aumentar de seis para oito vagas é “colocar mais uma beliche”.

“O encarceramento mais que triplicou nos últimos dez anos. É uma questão política. Se mantivermos os altos índices, não há construção de vagas que dê jeito. A questão é que modelo de controle penal se vai querer fazer. Se continuar como hoje, vai faltar vagas sempre. É preciso repensar a política para o sistema penal brasileiro”, reflete.

Mapa do sistema prisional

No início de abril, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o sistema Geopresídios, que mapeia o sistema prisional do país. O site reúne os dados das inspeções mensais que os juízes fazem a penitenciárias, cadeias públicas, delegacias, hospitais de custódia e outras unidades do sistema carcerário brasileiro.

“O sistema oferece informações que servem para ditar políticas públicas. Se não temos dados, não há como fazer uma gestão apropriada”, explicou o coordenador do Geopresídios, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Márcio Fraga. 

Segundo os dados do sistema, o Piauí é o Estado com maior percentual de presos provisórios, com 66%. No Amazonas o índice de presos à espera de julgamento também passa de 60%. Estado com a maior população carcerária do país, São Paulo tem 37% de presos provisórios dentre os 166.961 presos - 63.449 a mais que as 103.512 vagas disponíveis no sistema prisional paulista.

Sobre um mapa do Brasil sensível ao mouse, janelas se abrem sobre os estados indicando a quantidade de vagas e estabelecimentos prisionais, a população carcerária masculina e feminina e o percentual de presos provisórios.   

A ferramenta “Zoom em Área” permite fazer um recorte no mapa, apresentando como pontos coloridos as unidades prisionais. Cada cor corresponde a um tipo de unidade: penitenciária, colônia agrícola, industrial ou similar, casa do albergado ou cadeia pública/detenção. Os pontos representando as unidades prisionais também são sensíveis e informam lotação, quantidade de vagas, condições do estabelecimento etc. Cada tipo de unidade tem uma cor diferente.

Na aba “Estatísticas” pode-se visualizar o mapa – ou região selecionada – de acordo com a estatística desejada: quantidade de presos que estudam, presas gestantes, percentual de unidades com unidade materno-infantil, entre outras. Há ainda no sistema a ferramenta “Pesquisa Textual”, que permite localizar uma unidade a partir do nome ou parte dele.  Os juízes realizam as inspeções e cadastram as informações em um banco de dados do CNJ. No dia seguinte, elas já podem ser consultadas no sistema. 

Mais informações:

Resolução No. 2, de 3 de maio de 2011, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Geopresídios