Luz verde para o Tratado Global de Armas

“Agora podemos afirmar que um tratado global para o controle de armas no mundo é possível”. A declaração foi feita pelo Alto Representante da ONU para Desarmamento, Sérgio Duarte, após um encontro entre a União Européia e as Nações Unidas realizado em fevereiro, em Viena, na Áustria. As deliberações a favor de um futuro acordo internacional regulamentando vendas e compras de armas, conhecido por sua sigla em inglês ATT, ou Arms Trade Treaty, entra em nova fase.

“Vencemos uma etapa importante,” disse Oistein Thorsen, (foto) ativista da Oxfam, uma das organizações que tem acompanhado o processo de formulação do tatado na sede da ONU, em Nova York. “Pela primeira vez temos uma data para promulgação do acordo, marcada para 2012, e agora entramos na fase de definir o texto do acordo,” completou Thorsen. Segundo ele, pela primeira vez os EUA votaram a favor de um tratado de controle de armas em plenário. “Houve 19 abstenções, entre eles a Rússia, Índia, China e Paquistão. Mas como o acordo precisa ser aprovado por unanimidade em 2012, não significa que os problemas acabaram.”

O Steering Committee, grupo que representa as organizações da sociedade civil, resolveu também, em reunião paralela em Viena, abrir as portas, procurando aumentar o grupo de ONGs e buscando conscientizar a população civil sobre o ATT. “Mesmo que o ATT seja aprovado, ainda assim todo o trabalho de fazer valer o acordo vai depender dos governos locais,” explica Thorsen. "Regulamentar as transferências de armas não se resume a uma canetada, vai ser um trabalho de anos."

Para Daniel Mack, coordenador de políticas da área de controle de armas do Instituto Sou da Paz, a população precisa entender que, além de viável, o tratado é necessário. Mack faz parte do Steering Comittee. “O projeto do acordo de controle de armas nasceu de uma grande vitória da sociedade civil. Foram vários anos de campanha que culminaram em 2006, quando a ONU adotou o projeto, cujo objetivo era criar um acordo multilateral, legalmente vinculante, que garantisse a transparência nas transferências de armas no mercado internacional”, explica Mack.

Segundo Mack, que tem acompanhado as reuniões como observador da sociedade civil juntamente com ONGs do mundo todo, de lá para cá o ATT entrou no processo de deliberações da ONU e sumiu do radar da população. “Apesar dos sinais encorajadores, ainda há muito que definir, o tratado ainda não está no papel”, lamenta.

De acordo com dados do Small Arms Survey, instituição que monitora a produção e as transferências de armas no mundo, existem hoje cerca de 600 milhões de armas pequenas e leves espalhadas pelo planeta, milhões delas são usadas em conflitos, repressão, crimes e abusos dos direitos humanos.

“Grande parte destas transferências de armas são feitas de modo completamente irresponsável e o que um tratado como esse vai fazer é tirar o comércio de armas saia das sombras”, explica Daniel Mack (foto). O pesquisador compara o comércio internacional de armas com o de mercadorias como laranjas, remédios, filmes e sapatos. “Tudo isso é todo regulado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), mas as armas de fogo cruzam fronteiras praticamente sob um manto de invisibilidade”, aponta.

“Não temos como acompanhar as idas e vindas das armas de fogo, mas elas deixam um lastro que, especialmente na America Latina e na África, atingem diretamente a população civil”, afirma Natasha Leite, pesquisadora do Grupo de Controle de Armas do Viva Rio. Natasha é co-autora, junto com o economista Julio Purcena, do relatório “O balanço da balança”, que faz uma avaliação das transferências de armas de na América Latina, e que este ano também abordou o comércio de armas no continente africano.

Armas pequenas e leves, potencial de destruição em massa

“A África, por exemplo, com 5,5% das importações mundiais de armas de fogo tem um consumo de armas pífio, mas um índice de mortes relacionadas a armas de fogo altíssimo. Para se ter uma ideia, de acordo dados do International Displacement Monitoring Center, para cada morte de militar, morre um civil na Europa. Já na África, para cada militar morto, morrem 60 civis”, exemplifica Natasha Leite. Não é à toa que o ex-secretário-geral da ONU, Kofi Annan, afirmou que as armas pequenas e leves na África eram as verdadeiras armas de destruição em massa. “Os números na África e na América Latina confirmam isso,” completa a pesquisadora.

Natasha explica que os dados disponíveis sobre compras e vendas de armas de fogo entre estados são poucos. “Os países seguem uma prática internacional de declaram quantas armas vendem, grosso modo, para outro Estado. Mas não temos como saber, por exemplo, quem são os compradores dentro daquela nação. É impossível discriminar, por exemplo, carregamentos específicos de armas,” exemplifica.

Como as armas têm efeito direto sobre as populações civis, o monitoramento do comércio de armas acaba apontando para outras questões de importância civil e humanitária. “Se um país está aumentando a importação de partes de armas, por exemplo, é provável que ele esteja começando a desenvolver uma indústria local ou que estejam sendo produzidas armas artesanais. Se aumentam as apreensões de armas artesanais, é porque a oferta de armas é baixa, e isso diminui a chance de recrutamento de soldados e, portanto, o índice de homicídios relacionados a armas de fogo é menor”, explica Natasha Leite (foto).

O caso da Costa do Marfim

Fica claro também, segundo a pesquisadora, que ainda falta uma harmonização, no quesito armas, das questões alfandegárias. A existência de um tratado internacional que regule as transferências de armas de fogo faria com que as informações alfandegárias se tornassem públicas.

O caso da Costa do Marfim, que está sob embargo de armas há seis anos, é um exemplo. “A Costa do Marfim é um dos 10 maiores exportadores de armas dentro do continente africano. Grande parte destas armas vêm da França. Sabemos da existência dessas transferências. Todos os países europeus declaram transferências de armas no EU Report, mas não há registro destas transferências da França para a Costa do Marfim”, aponta Natasha. Ela explica lembra que a França mantém um contingente de forças de paz no país e que a Costa do Marfim não tem uma produção expressiva de armas de fogo. “Mas não há dados para se fazer uma conexão, então a rota permanece invisível”, constata.

Controle permite evitar a criminalização de Estados

Além de possibilitar a transparência nas compras e vendas de armas, o ATT vai permitir regular o comércio de armas de maneira mais fina. “Seria possível, por exemplo, impedir vendas de um carregamento de armas específico para compradores que, segundo o linguajar da lei internacional, não demonstrem ‘risco considerável de violações às leis de direitos humanos’ e que atendam direito humanitário internacional. Ou seja, se ajusta o comércio sem necessariamente obrigar a criminalizar ou punir países, como ocorre com embargos internacionais’’, explica Mack.

Diferente do Programa de Ação da ONU para Armas de Fogo (PoA), cuja proposta era regular apenas o comércio de armas pequenas e leves, o ATT engloba todas as armas convencionais, todas as suas partes e suas munições, incluindo desde cartuchos de revólveres até tanques e helicópteros. “O escopo do ATT é imenso, e ele toca os países de modos muito diferentes”, disse Daniel Mack.

A inclusão das munições no acordo possibilitaria ainda mais controle sobre o desvio de armas para ilegalidade. “É muito mais fácil adulterar a identificação de uma arma que de um cartucho de munição. Se adotarmos controle para munições todo o fluxo de armas fica mais transparente. Sem esquecer que sem munição, uma arma não é mais que um taco de baseball,” aponta Natasha.

A sociedade civil na berlinda das negociações

O projeto do ATT tem progredido através de uma série de reuniões preparatórias no âmbito da ONU, seguindo um cronograma que deve culminar com a sua promulgação em 2012. Foi apenas este ano que se começou a definir o teor e a forma do tratado, número de artigos e escopo, disse Mack. As reuniões são conduzidas pelos delegados dos Estados-membros, na sua maioria diplomatas, e especialistas convidados a dar depoimentos. “Até hoje a sociedade civil tem sido convidada para observar as deliberações e a se fazer ouvir no final das reuniões em plenário. Mas ainda não está claro se termos participação nas reuniões até 2012”, afirma Daniel Mack.

Segundo ele, a hora é de voltar a envolver a sociedade civil. “As ONGs têm acompanhado e feito um belo trabalho, mas isso não quer dizer que as populações dos países afetados pela questão da transparência do comércio de armas de fogo estejam a par da questão,” lembra Mack.

No fim das contas, reina um ‘otimismo cauteloso’, como definiu Daniel Mack. As palavras otimistas do Alto Comissário da ONU para o Desarmamento e a votação praticamente unânime em favor do tratado em novembro de 2009 - a única exceção foi o Zimbábue -, são indicadores positivos de que o ATT tem chance de vingar.

Saiba mais:

Dossiê sobre o Tratado Global sobre Comércio de Armas

Página oficial da ONU sobre Controle de Armas

Control Arms, campanha em prol do ATT de três grandes entidades de sociedade civil: Iansa, Oxfam e Amnesty International (em inglês)

Sou da Paz

Foto da capa: da UNODC, UN Office for Disarmament Affairs