Projeto de lei amplia legislação sobre controle de armas na Nova Zelândia

O Parlamento da Nova Zelândia aprovou uma lei que cria novas classificações de crimes relativos à fabricação e comercialização de armas ilegais. O projeto vai permitir ao país ratificar protocolos internacionais sobre produção e transferência ilegais de armas de fogo.

De acordo com a nova lei, são considerados crimes a fabricação ilícita, o tráfico de armas e suas partes, e a remoção ou alteração da marcação da arma. Para os crimes estão previstas penas de até cinco anos de prisão e multas de até US$ 7 mil. O projeto de lei propõe ainda outras alterações na Lei de Controle de Armas do país como restrições à compra de armas.

A Lei de Controle de Armas da Nova Zelândia é de 1983 e a última emenda foi inserida em 2000. A emenda legislava sobre o prazo de validade de licenças para porte de armas de fogo. O projeto de lei será submetido agora à apreciação pelo Comitê de Lei e Ordem que deverá emitir um relatório até o dia 14 de agosto.

A íntegra da lei de Controle de Armas da Nova Zelândia

Fonte: Stuff & Co. e Parlamento da Nova Zelândia

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