National Laws in Central America and the Caribbean

Costa Rica

Lei Geral da Pessoa Jovem

General Law for Youth (2002)

Código da Criança e do Adolescente

Child and Adolescent Code (1998)

Nova Lei de Justiça Penal Juvenil

New Law of Juvenile Penal Justice (1996)

El Salvador

Constituição Nacional

National Constitution (1992)  

Honduras

Lei Antimaras

Código da Criança e do Adolescente

Child and Adolescent Code (1996)

Panama

Conselho Nacional da Família e do Menor 

National Council of Family and Minors (1995)

Republica Dominicana

Código da Criança e do Adolescente

Child and Adolescent Code (2004)

Guatemala

Constituição política da República da Guatemala

Political Constitution of the Republic of Guatemala (1993)

Nicaragua

Código da Criança e do Adolescente

Child and Adolescent Code (1998)

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