National Laws in South America

Argentina

Leis provinciais de proteção dos direitos de crianças e adolescentes  

Provincial laws protecting the rights of children and adolescents

Bolivia

Lei da Juventude (2002)

Youth Law

Código da Criança e Adolescente (1999)

Child and Adolescent Code

Brazil 

Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil (1991)

Child and Adolescent Statute of Brasil

Código de Menores (1979)

Code of Minors

Código de Menores (1927)

Code of Minors

Chile

Instituto Nacional de Juventude (1991)

National Institute of Youth

Princípios básicos do projeto de responsabilidade penal juvenil

Basic principles of the project of juvenile penal responsibility

Colombia

Proposta do projeto de lei para juventude (2004)

Project proposal of law for youth

Lei da Juventude (1997)

Youth Law

Ecuador

Plano de Proteção Integral da Criança e Adolescente (2004)

Plan of Integral Protection for Children and Adolescents

Código da Criança e do Adolescente (2003)

Child and Adolescent Code

Lei da Juventude (2001)

Youth Law

Paraguay

Código do Menor (1981)

Code of Minors

Peru

Código da Criança e do Adolescente (2000)

Child and Adolescent Code

Lei contra gangues (1998)

Law against gangs

Uruguay

Código da Criança e do Adolescente (2004)

Child and Adolescent Code

Código da Criança (1934)

Code of the Child

Venezuela

Lei da Juventude (2002)

Youth Law

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